Na
sexta-feira (8) a Lei nº 13.022/2014 de 8 de agosto de 2014, antigo PLC
039/2014 – Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi sancionada pela
Presidente Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União nesta
segunda-feira (11), regulamentando e reconhecendo assim a profissão de
Guarda Municipal em todo o país. A partir do estatuto, a categoria ganha
em nível nacional um reconhecimento de “Poder de Polícia”, com o dever
de proteger tanto o patrimônio quanto a vida. Passa também a ter direito
ao porte de arma e a se estruturar em carreira única.Segundo a nova lei, os Guardas Municipais não vão atuar apenas na segurança patrimonial, mas também no patrulhamento preventivo e autoriza-os a “fazer uso da força”. Até então, não existiam regras sobre o uso de armas pelas Guardas Municipais.
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