Novos direitos para os domésticos

PEC das Domésticas (478/10) foi aprovada em primeiro turno, por 359 votos a 2, no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (21)

Trabalhadores domésticos com os mesmo direitos que empregados urbanos e rurais contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que prevê a PEC das Domésticas (478/10), aprovada em primeiro turno, por 359 votos a 2, no plenário da Câmara, nesta quarta-feira (21).

Ainda é necessária outra votação, em segundo turno, para que a matéria seja aprovada na Câmara e remetida para análise do Senado, onde também deve ser votada duas vezes. Ainda não há previsão de quando a proposta será votada em segundo turno.

Entre os direitos que devem ser assegurados aos domésticas, babás, cozinheiras e outros trabalhadores em residências, estão pagamento obrigatório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, seguro-acidente de trabalho, salário-família, hora extra e jornada de trabalho de 44 horas semanais.

Os novos direitos vêm dividindo opiniões entre patrões e empregados. Para quem arcar com as despesas, há a desaprovação, por conta do peso no orçamento. Para que vai receber, a aprovação. Estima-se que o custo mensal de um empregado com carteira assinada poderá subir de R$ 832 para R$ 915,26. O peso maior para o orçamento do empregador será a obrigatoriedade do FGTS.

Com a PEC 478/2010, o Brasil adequa a legislação trabalhista à Convenção nº 169/2011 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que aprovou direitos iguais para as domésticas. Desde 1972, quando foi regulamentado o emprego doméstico, houve avanços para a categoria. São eles: carteira assinada, INSS, 13º salário, repouso semanal, férias e feriados. Faltam outros direitos assegurados aos demais trabalhadores.

São direitos que pesam no bolso dos patrões e também do governo federal, que vai arcar com os benefícios sociais, como o seguro-desemprego nos casos de desemprego. Do lado do empregador a queixa maior é o FGTS mensal de R$ 49,76 (8% do salário de R$ 622) e a multa 40% ou R$ 23,77 quando o doméstico for demitido sem justa causa. Essa conta sobe para R$ 915,26 com a reserva mensal para pagar o 13º salário e as férias do doméstico.

Em entrevista ao Diario em julho deste ano, o presidente do Instituto Doméstica Legal, Mário Avelino avaliou que a aprovação da PEC 478/2010 vai ter duas consequências imediatas: demissão e aumento da informalidade. O Brasil tem 5,2 milhões de domésticas, sendo 3,2 milhões (62%) sem carteira assinada.

DIÁRIO DE PE