Duas decisões liminares foram obtidas para o governo do Estado e para a Prefeitura do Recife. Decisão da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União reserve, em uma conta judicial, parte do imposto arrecadado com a repatriação de dinheiro ilegal depositado no exterior. O governador Paulo Câmara (PSB) havia ido esta semana a Brasília na tentativa de ter acesso a partilha da multa moratória. Na prática, o dinheiro não cai de imediato no caixa estadual, mas é uma sinalização positiva.
No Recife, a Procuradoria da Fazenda também obteve decisão no mesmo sentido. O juiz federal titular da 3ª Vara, Frederico José Pinto de Azevedo, determinou que a União repasse ao Recife a quota referente à multa dentro do montante arrecadado pela União a título de valores de repatriação. A decisão, emitida nesta sexta-feira (11), cabe recurso junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).
Até então, o governo federal só havia repassado a quantia referente ao Imposto de Renda (IR) e, por isso, o Recife e o Estado reivindicaram à União o repasse da multa prevista no artigo 8º da Lei nº 13.254/16 (lei da repatriação). Essa multa advém de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por brasileiros.
Outros 17 estados também entraram com ações no STF exigindo o mesmo direito e ainda aguardam a posição do STF.
REPASSES
Os municípios pernambucanos receberam nessa quinta-feira (10) o repasse da repatriação. De acordo com números divulgados pela Secretaria do Tesouro Nacional, devem cair nas contas das prefeituras pernambucanas R$ 179,1 milhões vindos da lei de repatriação de ativos no exterior. Ao todo, o Brasil conseguiu arrecadar R$ 46,8 bilhões com o programa.
O valor tem sido liberado para as cidades desde abril, quando a repatriação teve início, mas a arrecadação mais robusta só chegou em outubro, no fim do prazo. Por esse motivo, a parcela de novembro é a mais volumosa e vem incorporada ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Ela é resultado da receita do Imposto de Renda (IR) acumulada durante o período da repatriação. Desse montante, 21,5% são destinados ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 22,5% ao FPM.
Dos municípios pernambucanos, o Recife recebe a maior fatia (R$ 20 milhões), seguido das maiores cidades do Estado. Jaboatão dos Guararapes, Paulista, Petrolina, Olinda, Caruaru e Cabo de Santo Agostinho receberão pouco mais de R$ 3,5 milhões cada. Municípios pequenos, como Terra Nova, Brejão e Tuparetama terão acesso a mais de R$ 382 mil. O governo do Estado vai receber uma parcela em torno de R$ 226 milhões, via FPE. Do JC
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