A presidente Dilma Rousseff
sancionou com vetos a lei que dificulta a criação e a fusão de partidos
políticos, aprovada pelo Congresso neste mês. Dilma vetou dois
dispositivos do artigo 29 da lei, considerados por ela inconstitucionais
e contrários ao interesse público, segundo publicação nesta quarta (25)
no "Diário Oficial da União".
O primeiro dispositivo dizia que a fusão
de siglas "dá origem a um novo partido, cuja existência legal tem
início com o registro, no Ofício Civil competente da capital federal, do
estatuto e do programa, cujo requerimento deve ser acompanhado das atas
das decisões dos órgãos competentes".
O segundo abria uma janela para troca de
siglas a políticos pertencentes a partidos que participam de fusões.
"No caso de fusão, nos 30 dias subsequentes ao seu registro, detentores
de mandatos filiados a legendas estranhas àquela fusão podem filiar-se
ao novo partido, sem perda de mandato", determinava o texto.
Segundo justificativa da Presidência
para os vetos, "os dispositivos equiparariam dois mecanismos distintos
de formação de partidos políticos, a criação e a fusão".
"Tal distinção é um dos instrumentos
garantidores do princípio da fidelidade partidária, fundamental ao
sistema representativo político-eleitoral."
Dilma também argumenta que essas medidas
"estariam em desacordo" com a Constituição e com o entendimento do TSE
(Tribunal Superior Eleitoral), "pois atribuiriam prerrogativas jurídicas
próprias de partidos criados àqueles frutos de fusões".
LEI
O projeto aprovado alterou a Lei dos
Partidos Políticos e estabelece que a união entre duas siglas só poderá
acontecer cinco anos após sua criação. Também determina que, para a
criação de novas siglas, só serão aceitas assinaturas de apoiamento de
eleitores que não sejam filiados a qualquer partido político.
O governo desejava ver a proposta
rejeitada porque apoia a recriação do Partido Liberal, nova sigla
gestada pelo ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, que poderia
desidratar partidos da oposição e o PMDB no Congresso -assim como
aconteceu quando o PSD foi criado.
O projeto chegou a ganhar o apelido de "lei Kassab".JC
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