Remanejamento de R$ 60 milhões definido entre TJPE e governo garantiu indenizações a magistrados

Palácio da Justiça, no Centro do Recife, é sede do TJPE — Foto: Reprodução/TV Globo

Um remanejamento de R$ 60 milhões, definido entre Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e o governo do estado, garantiu o pagamento de indenizações por férias vencidas e acumuladas a juízes e desembargadores, com valores de até R$ 1,2 milhão. Segundo o Executivo, a solicitação foi feita pelo Judiciário. Ao todo, 428 magistrados foram beneficiados.

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No site do TJPE, consta a lista de beneficiados com "vantagens eventuais", repassadas por causa de férias, gratificações e adiantamentos. Por meio de nota, o governo informou que, no dia 14 de outubro de 2019, o TJPE, por meio de ofício, devolveu R$ 60 milhões de seu orçamento para o Executivo.

Ainda segundo o governo, o tribunal também pediu, por meio de ofício, o retorno desse valor sob uma nova rubrica. Assim, poderia usar as verbas para o custeio de despesas com pessoal.

Isso ocorreu porque os recursos devolvidos pelo tribunal ao Executivo faziam parte do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário (Ferm-PJPE), instituído pela Lei 14.989.

Entretanto, do total disponível, 30% do valor existente poderia ser usado, anualmente, para "despesa de pessoal e encargos, bem como em benefícios a magistrados e servidores", segundo a lei.

Sendo assim, o governo do estado aceitou, por força da Lei 16.680, a devolução "excepcional" dos R$ 60 milhões e alegou que utilizaria o dinheiro para "ações de ressocialização, repressão à criminalidade e combate à violência". A medida foi publicada no Diário Oficial do dia 2 de novembro.

Na mesma edição do Diário Oficial do estado, o governo publicou o decreto nº 48.191, que concedeu um crédito suplementar de R$ 60 milhões ao TJPE, considerando "a necessidade de reforçar dotação orçamentária insuficiente para atender despesas com pessoal do Poder Judiciário". O valor, de acordo com o decreto, era para a remuneração de magistrados e servidores ativos.

Ou seja, o que ocorreu foi uma mudança de fonte orçamentária, já que o valor disponível no Ferm-PJPE não poderia ser usado integralmente para pagar os valores aos magistrados.

A nota enviada pelo governo estadual afirmou, ainda, que a solicitação do TJPE "foi encaminhada pelo governo, como já aconteceu em anos anteriores" e que "mudanças de tipo de fonte orçamentárias são comuns ao fim de cada ano fiscal e precisam passar pelo executivo por força de lei".

O documento disse, também, que "a autonomia sobre a destinação dos recursos é uma prerrogativa constitucional de todos os poderes que recebem o duodécimo orçamentário como o Tribunal de Contas, o Ministério Público, a Assembleia Legislativa e o Judiciário, como foi o caso".

O G1 entrou em contato com o TJPE para falar sobre o caso, mas o tribunal informou que "se reserva a não responder as informações".

Polêmica

Por causa dos altos valores das indenizações dos magistrados, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, encaminhou, na quinta-feira (12), um ofício ao desembargador Adalberto de Oliveira Melo, presidente do TJPE, pedindo esclarecimentos sobre o caso. O tribunal tem cinco dias para responder.

No mesmo dia, a Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) chamou de "impróprio e inadequado" o pagamento dos valores. G1 PE